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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MISSAL/PR A DOAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE PARA O FIM ESPECÍFICO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL “MINHA CASA MINHA VIDA”, GERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS