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ALTERA OS TERMOS DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 16 DE AGOSTO DE 2022, A QUAL DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO DE VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NA FORMA DETERMINADA NO ART. 198, §§ 7º, 8º, 9º, 10 E 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS