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ALTERA A LEI Nº 1.463, DE 1º DE ABRIL DE 2019 [ANEXOS I E III], A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MISSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS