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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.552, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, A QUAL DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES REALIZADAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, ASSIM COMO ALTERA OS TERMOS DA TABELA IV DO SOBREDITO CÓDIGO MUNICIPAL, REFERENTE AO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE